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PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 009

Dado município instituiu contribuição de iluminação pública, sem gravar a União Federal, mas gravando o Estado. Pode o Judiciário afastar a cobrança ou suprir o benefício com base na isonomia?

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TRF/3 - XVI Concurso para Juiz Federal Substituto - 2012
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 005

Sabe-se que o poder constituinte originário estabeleceu uma rígida repartição de competência impositiva tributária. Demarcou o campo de atuação de cada um das pessoas políticas no próprio texto co ...

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OAB - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 004

A União publicou lei ordinária estabelecendo regime jurídico único de arrecadação dos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para microempresas e empresas de pequeno ...

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TRF/2 - 06º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 003

De que maneira pode a competência ser considerada como uma espécie de limitação ao poder de tributar?

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Justiça Estadual
TJ/RJ - 39º Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2004
Sentença Cível

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, interposto pela empresa de consultoria de construção civil, ENGE Ltda., estabelecida na cidade de Petrópolis, em face do Diretor da Receita ...

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DPE/MT - Concurso para Defensor Público do Estado do Mato Grosso - 2007
Org.: DPE/MT - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

Existe a possibilidade jurídica de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão (violação negativa da Co ...

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TRT/09 - XXII Concurso da Magistratura - 2009
Org.: TRT/09 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 009

Acerca do mandado de segurança, responda, fundamentadamente:

a) Quais são suas espécies e sua natureza jurídica?

b) Qual o conceito de “direito líquido e certo”?

c) Direito individual homogêneo po ...

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TRT/12 - X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 12ª REGIÃO - 2000
Org.: TRT/12 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 007

A eficácia do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta — resultante de ato do compromitente de submeter-se às exigências legais, conforme § 6º do art. 5º da Lei nº 7347, de 24.07.85, — pode ...

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PC/SP - Concurso para Delegado de Polícia - 2008
Org.: PC/SP - Polícia Civil de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

O "habeas corpus" constitui um direito ou uma garantia constitucional? Por quê?

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 016

O mandado de segurança pode ser impetrado para controlar atos disciplinares praticados pela Administração Pública? Justifique.

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